Dossiê Laranjeiras: Contrato de R$ 30 milhões consome 25% do orçamento da cidade e entra na mira do Ministério Público

Uma auditoria documental detalhada sobre as contas do município de Laranjeiras, na Grande Aracaju, revela o comprometimento de uma fatia expressiva do orçamento público municipal com entidades privadas sediadas fora do estado de Sergipe. Os dados, extraídos integralmente de bases públicas como o Portal da Transparência, decisões judiciais e publicações oficiais, expõem a anatomia de um modelo de terceirização e intermediação de mão de obra que já gerou condenações e segue sob investigação rigorosa dos órgãos de controle.

Sob a caneta do atual prefeito em exercício, Luciano dos Santos (conhecido como Luciano da Várzea), a Prefeitura de Laranjeiras firmou um Termo de Colaboração cujo valor supera a marca dos R$ 30 milhões. A execução do contrato possui o prazo de apenas 12 meses.

De acordo com os registros do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e do Econodata/Receita Federal, as entidades beneficiadas são o Instituto Brasileiro de Educação, Cultura e Saúde para o Desenvolvimento Humano (IBECDH) — registrado sob o CNPJ 33.957.163/0001-16, com sede em Salvador, na Bahia — em conjunto com o IGC.

A Matemática do Absurdo: R$ 82 mil por dia

A gravidade da contratação evidencia-se na análise de proporcionalidade frente à Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Câmara Municipal de Laranjeiras para o ano de 2026. Segundo o documento legislativo, a estimativa de arrecadação total do município é de aproximadamente R$ 117,4 milhões. Este montante global é a soma do Orçamento Fiscal, fixado em R$ 82.031.607,00, e do Orçamento da Seguridade Social, estabelecido em R$ 35.368.393,00.

Ao destinar mais de R$ 30 milhões exclusivamente para este Termo de Colaboração, a administração de Luciano da Várzea comprometeu 25,55% de todos os recursos da cidade com as entidades externas.

O cruzamento desses dados orçamentários resulta nos seguintes custos extraídos da operação:

• O valor representa um repasse médio mensal de R$ 2.500.000,00 aos institutos.
• O gasto equivale a um débito de R$ 82.191,78 retirados dos cofres públicos a cada dia.
• Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população aferida no Censo de 2022 é de 23.975 habitantes.
• Consequentemente, o contrato custa exatos R$ 1.251,30 por ano para cada laranjeirense.

O Precedente Judicial: A Condenação do Prefeito Licenciado

O modelo de gestão por convênios possui um histórico desfavorável atestado pelo Poder Judiciário. O prefeito eleito do município, José de Araújo Leite Neto (Juca de Bala) — que encontra-se na condição de prefeito licenciado por motivos pessoais —, já foi julgado por adotar práticas semelhantes.

Documentos judiciais atestam que, em setembro de 2025, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), tendo como relator o Desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto, confirmou em segunda instância a condenação de Juca de Bala por improbidade administrativa. A decisão confirmou a ocorrência de dolo e lesão ao erário em repasses que somaram quase R$ 7 milhões à época, transferidos dos fundos de saúde e assistência social para a Fundação Evangélica Restaurar.

O acórdão do TJSE apontou que os milhões foram utilizados para a contratação de pessoal sem concurso público, mediante pagamentos sem documentação comprobatória e ausência de prestação de contas. Corrigido pelo índice inflacionário IPCA, o rombo histórico já ultrapassa R$ 12 milhões em poder de compra no ano de 2026, com o ressarcimento aos cofres de Laranjeiras ainda pendente de execução. A sentença determinou a suspensão dos direitos políticos de Juca de Bala por 5 anos, com base na Lei da Ficha Limpa.

Ademais, relatórios de processos julgados pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), instaurados a partir de denúncia do sindicato Sintese, documentam a aplicação de sanções a ambos os gestores pelas falhas de controle da máquina pública. O prefeito licenciado Juca de Bala foi multado em R$ 15 mil, enquanto o atual prefeito em exercício, Luciano da Várzea, recebeu uma multa de R$ 5 mil no mesmo contexto.

A “Dança dos Institutos” e o Inquérito do MPSE

Ignorando as punições passadas, a administração municipal não apenas manteve o mecanismo de terceirização, como escalou os valores. A prática está, no momento, sob ampla investigação do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) por meio do Inquérito Civil nº 2025.02.154.00000054.

O inquérito, acompanhado por publicações da Rádio Laranjeiras FM e de páginas locais, escrutina a sucessão rápida de entidades que prestaram serviços à prefeitura. Anteriormente, a intermediação de mão de obra era realizada pelo Instituto de Pesquisa, Saúde e Educação (IPSE), sediado em Feira de Santana (BA). Em novembro de 2025, o promotor de Justiça Dr. Walter realizou fiscalizações presenciais para apurar denúncias de burla ao concurso público (prática conhecida como “trem da alegria”) e precarização de direitos trabalhistas por parte do IPSE.

No mesmo período (novembro de 2025), o IPSE foi substituído temporariamente por uma entidade intermediária denominada IST, antes que o atual prefeito assinasse o novo acordo com o IBECDH/IGC em 2026. O Inquérito do MPSE investiga ativamente essa transição de CNPJs e apura os relatos de que profissionais contratados através dessas entidades chegam a receber de duas a três vezes menos que os servidores efetivos do município.

O Apagão dos Concursos Públicos

A perpetuação dos repasses aos institutos coincide com a paralisação das contratações regulares na cidade. Informações divulgadas por organizadoras como a Estratégia Concursos confirmam que o último concurso público de grande escala da Prefeitura de Laranjeiras foi realizado em 2023, sob a organização do Instituto Bahia.

O certame ofereceu 181 vagas imediatas e foi homologado em março de 2024. Com a validade expirada oficialmente em março de 2026, a prefeitura encontra-se sem nenhum processo seletivo público amplo em vigência, o que sedimenta a dependência administrativa do Termo de Colaboração questionado.

Contraste Social: Os R$ 30 Milhões e o IDHM de 0,64

A aplicação de mais de um quarto do orçamento em institutos externos levanta questionamentos técnicos, especialmente quando confrontada com as métricas sociais da população que financia os repasses.

Indicadores oficiais extraídos das plataformas Infosanbas e QEdu classificam Laranjeiras com um Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de apenas 0,64. A despeito dos R$ 82.191,78 gastos por dia, o município enfrenta desafios primários contínuos. Há registros documentados de vazamentos de esgoto a céu aberto em áreas residenciais, carência de acessibilidade na infraestrutura das escolas da rede municipal e sobrecarga no sistema público devido a surtos emergenciais de dengue.

A ausência prolongada de estudos de custo-benefício disponíveis no Portal da Transparência que comprovem a eficácia do gasto de R$ 30 milhões agrava o cenário de opacidade administrativa.

A Tribuna de Sergipe continuará exercendo a fiscalização baseada em dados e mantém o espaço garantido para que a atual gestão da Prefeitura de Laranjeiras apresente a memória de cálculo e os indicadores de resultados deste contrato milionário.

FONTES

Este material foi elaborado com base exclusivamente em fontes públicas e oficiais. Abaixo, a relação completa das referências utilizadas:

1. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Portal da Transparência da Prefeitura de Laranjeiras — Dados do Termo de Colaboração e contratos municipais. https://pncp.gov.br | https://transparencia.laranjeiras.se.gov.br
2. Econodata / Receita Federal — Dados cadastrais do IBECDH (CNPJ 33.957.163/0001-16), sede em Salvador/BA. Consulta realizada em junho de 2026.
3. Câmara Municipal de Laranjeiras — Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026: Orçamento Fiscal de R$ 82.031.607,00 + Orçamento da Seguridade Social de R$ 35.368.393,00. https://camaradelaranjeiras.se.gov.br
4. IBGE – Cidades e Estados — População de Laranjeiras/SE: 23.975 habitantes (Censo 2022). https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/se/laranjeiras.html
5. Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) — Acórdão da 1ª Câmara Cível (relator: Desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto) que confirmou, em setembro de 2025, a condenação do ex-prefeito José de Araújo Leite Neto (Juca de Bala) por improbidade administrativa. Processo relacionado a convênios irregulares com a Fundação Evangélica Restaurar (quase R$ 7 milhões).
6. Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) — Processos julgados pelo Pleno com multas aplicadas a Juca de Bala (R$ 15 mil) e Luciano da Várzea (R$ 5 mil), originados de denúncia do sindicato Sintese.
7. Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) — Inquérito Civil nº 2025.02.154.00000054, que investiga a transição de contratos entre IPSE, IST e o atual Termo de Colaboração com IBECDH/IGC.
8. Rádio Laranjeiras FM — Reportagem sobre a assinatura do Termo de Colaboração de mais de R$ 30 milhões pelo prefeito em exercício Luciano da Várzea (publicada em 30/04/2026). https://www.radiolaranjeirasfm.com.br/noticias/cidade/934262
9. Estratégia Concursos — Informação sobre o último concurso público da Prefeitura de Laranjeiras (2023 – Instituto Bahia, 181 vagas imediatas, validade expirada em março de 2026).
10. Infosanbas e QEdu — Indicadores sociais de Laranjeiras/SE (IDHM 0,64, saneamento e infraestrutura educacional).
11. Publicações locais e Instagram (acompanhamento do Inquérito Civil e fiscalização do promotor Dr. Walter em novembro de 2025) — Reportagens sobre a transição IPSE → IST e relatos de precarização trabalhista.

Tribuna de Sergipe Jornalismo de Dados | Auditoria de Gastos Públicos 20 de junho de 2026